notificacaoextrajudicial

Notificação extrajudicial tem valor jurídico?

Sim. Ela constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397, parágrafo único) e é aceita como prova em juízo. Quando enviada por cartório de RTD, ganha fé pública; por AR dos Correios, há prova de entrega assinada.

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Gere o documento grátis, com fundamento legal, em ~5 minutos.

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